INSTRUMENTO PARTICULAR DOS TERMOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO E PARTICIPAÇÃO NA PLATAFORMA FHITS 

Leia atentamente as regras do “Instrumento Particular dos Termos e Condições para Adesão e Participação na Plataforma Fhits” (doravante designado o “Termo”).

As partes deste Termo, de um lado, (a) Fhits Publicidade e Comunicação Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Augusta, nº 2445, 1o andar, sala 1, CEP 01413-100, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 13.371.039/0001-67, detentora de todos os direitos relacionados à plataforma Fhits (“Plataforma Fhits”), incluindo aqueles referentes à comunidade Fhits Friends (“Fhits Friends”), doravante designada “Fhits”; e de outro, (b) Publisher, pessoa física ou pessoa jurídica, que realizou cadastro no banco de dados eletrônico da Fhits Friends, doravante designada “Publisher”.

CONSIDERANDO QUE:

  1. a Plataforma Fhits reúne veículos de comunicação digital com ênfase na divulgação de conteúdo em forma de texto, imagem, som e vídeo, bem como em ações de comunicação online por meio da utilização de redes sociais e outros meios digitais;
  2. a Fhits Friends é uma inovadora comunidade de blogs da blogosfera sobre moda, beleza e lifestyle, pertencente à Plataforma Fhits;
  3. o Publisher pretende participar da Plataforma Fhits e da comunidade Fhits Friends e se declara ciente de todas as condições previstas neste Termo, firmando-o de forma inconteste;
  4. o Publisher declara-se detentor e proprietário de um domínio da internet e de todos os direitos a ele relacionados, assim como das mídias sociais associadas ao seu perfil citadas ou não no cadastro realizado no banco de dados eletrônicos da Fhits Friends (o “Blog”) e, portanto, apto para assumir a presente contratação para todos os efeitos legais.

Resolve o Publisher de maneira inequívoca firma ao presente Instrumento Particular dos Termos e Condições para Adesão e Participação na Plataforma Fhits, conforme segue:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

  1. O presente Termo tem como objeto regular os termos e condições por meio dos quais o Publisher participará da Plataforma Fhits.

CLÁUSULA 2ª – CADASTRO DO PUBLISHER NA PLATAFORMA FHITS

  1. Para participar da Plataforma Fhits, o Publisher deverá acessar o website da Fhits Friends (www.fhitsfriends.com.br), preencher corretamente o cadastro no banco de dados eletrônicos disponível com as informações solicitadas, e enviá-lo para análise.
  1. O Publisher deverá fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações prestadas.
  1. A Fhits analisará as informações cadastrais do Publisher, em especial a URL do Blog. Aprovada a participação do Publisher, será enviado um e-mail de confirmação.
  1. A Fhits reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de não aprovar a participação do Publisher na Plataforma Fhits se entender que não foram preenchidas as condições para tanto.
  1. No ato do cadastro, o Publisher deverá informar sua conta Paypal, que deverá conter o mesmo CPF ou CNPJ cadastrado na Plataforma Fhits.
  1. O Publisher é exclusivamente responsável por manter seus dados cadastrais e bancários atualizados pois pagamentos e comunicações serão realizados de acordo com os dados por ele informados.

CLÁUSULA 3ª – DEVERES, OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES

  1. A Fhits compromete-se a:
  1. Reproduzir, a seu critério, parte do conteúdo do Blog na homepage da comunidade Fhits Friends com o objetivo de proporcionar ao Publisher maior exposição e novas audiências; e
  2. Envidar seus melhores esforços para fomentar e/ou auxiliar a participação do Publisher em viagens e eventos, bem assim avaliar a possibilidade de participação do Blog na rede de top blogs Fhits, diante de bons resultados obtidos na participação do Publisher na Plataforma Fhits, cuja avaliação competirá exclusivamente à Fhits.
  1. O Publisher compromete-se a:
  1. Cumprir todas as cláusulas do Termo;
  2. Manter seus dados cadastrais e bancários atualizados uma vez que o êxito das comunicações e dos pagamentos dependem da correção dos dados informados;
  3. Manter o Blog devidamente hospedado às suas expensas e sob sua responsabilidade, contando com servidores capazes de suportar o tráfego no Blog e respectivo armazenamento de arquivos;
  4. Abordar no Blog temas e pontos de interesse da Plataforma Fhits, tais como moda, beleza, atualidades e lifestyle;
  5. Não veicular no Blog material, imagem ou conteúdo que promova ou incite: (a) sexo, pedofilia, pornografia infantil, nudez, filmes ou fotografias que tenham sido obtidos de forma ilegal ou sem o consentimento das pessoas que nele aparecem; (b) violência sob qualquer modalidade e/ou o porte de armas de fogo e/ou armas letais; (c) qualquer forma de discriminação de raça, sexual, social, religiosa, de idade, de nacionalidade; e (d) qualquer atividade ilegal.

 

  1. O Publisher declara e garante que:
  1. As informações prestadas à Fhits são verdadeiras;
  2. Possui todos os requisitos e licenças necessárias para funcionamento e veiculação do Blog e é detentor de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual veiculados e disponibilizados no Blog, não infringindo quaisquer direitos de terceiros;
  3. Caso seja pessoa física, que é maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para a prática de atos da vida civil;
  4. Caso seja pessoa jurídica, que possui legitimidade e plenos poderes para aderir e fazer cumprir o Termo em nome da pessoa jurídica; e
  5. É exclusivamente responsável pelo cumprimento da legislação brasileira que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet, implementando “Termos de Uso” do Blog e a “Política de Privacidade” dentre outras exigências legais, isentando a Fhits de qualquer responsabilidade nesse sentido.

CLÁUSULA 4ª – USO DE IMAGENS, POSTS E DEPOIMENTOS

  1. O Publisher autoriza expressamente e de forma incontestável a utilização gratuita, livre e irrestrita da sua imagem, voz, e demais direitos conexos, bem como de seus posts e depoimentos para veiculação e utilização pela Fhits.
  1. O Publisher cede à FHits o direito de uso para veiculação, com fins comerciais ou não, do conteúdo desenvolvido ou veiculado no Blog, incluindo textos e artes que poderão ser exibidos na Plataforma Fhits, declarando desde já não ter nada a reclamar com relação à autorização e cessão concedidas neste Termo.
  1. A autorização e cessão acima são outorgadas livre e espontaneamente, em caráter irrevogável, irretratável e por prazo indeterminado, não incorrendo a FHits em qualquer custo ou ônus, a qualquer tempo e título, inclusive se obtida vantagem econômica.

CLÁUSULA 5ª – VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE – LOCAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL

  1. O Publisher deverá implementar e manter espaço virtual destinado à publicidade no Blog conforme as instruções fornecidas pela Fhits (“Espaço Virtual Publicitário”).
  1. O Publisher autoriza e cede à Fhits o direito de utilizar o Espaço Virtual Publicitário para exploração publicitária própria e para cessão a outros anunciantes, por meio de veiculação de publicidade (“Anúncio Virtual Publicitário”), durante a vigência deste Termo e sem qualquer ônus para a Fhits.
  1. O Publisher autoriza a Fhits a inserir os Anúncios Virtuais Publicitários no Espaço Virtual Publicitário de forma automática, seja o conteúdo proveniente da Fhits, de terceiros ou de mídia programática.
  1. A Fhits buscará inserir os Anúncios Virtuais Publicitários baseados em critérios para veiculação relacionados, mas não limitados, ao perfil geo-sócio-demográfico do internauta que visita a página do Blog, categoria da página, palavras-chave do conteúdo da página e outros (“Critérios para Veiculação”).
  1. A Fhits envidará os melhores esforços para cumprir os Critérios para Veiculação, mas sob hipótese alguma encontra-se obrigada ou garante que os Anúncios Virtuais Publicitários se relacionarão rigorosamente aos Critérios para Veiculação, não sendo gerado ao Publisher qualquer direito nesse sentido.

CLÁUSULA 6ª – APURAÇÃO E PAGAMENTO 

  1. Fhits pagará ao Publisher uma porcentagem do valor líquido que auferiu em virtude de veiculação de publicidade no Espaço Virtual Publicitário do Blog. A porcentagem será apurada exclusivamente pela Fhits com base na sua contabilidade e nos valores variáveis pagos pelos anunciantes.
  1. O pagamento do Publisher será restrito aos Anúncios Virtuais Publicitários veiculados no Blog. O Publisher não terá direito a qualquer pagamento relativo a anúncios veiculados na homepage da comunidade Fhits Friends ou em qualquer outro espaço da Plataforma Fhits.
  1. A Fhits utilizará seus sistemas de controle e contagem para apurar, a cada mês, o número total de veiculações válidas recebidas pelo anunciante por meio do Blog.
  1. Veiculações válidas são aquelas que não foram geradas em duplicidade, artificialmente, por atividade inválida ou atos fraudulentos (“Veiculações Válidas”).
  1. A Fhits enviará ao Publisher, até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês do vencimento do pagamento pelo anunciante, e-mail com relatório mensal contendo o valor apurado, o qual será considerado recebido e válido após 3 (três) horas do envio do e-mail pela Fhits ao Publisher (“Relatório Mensal”).
  1. O pagamento ao Publisher será realizado por meio de transferência para a conta Paypal informada pelo Publisher. O comprovante de transferência para a conta Paypal do Publisher será considerado recibo e prova inequívoca de quitação do pagamento pela Fhits ao Publisher para todos os efeitos.
  1. Todo e qualquer tributo devido em decorrência do Termo será de responsabilidade da parte a quem a lei atribuir a condição de contribuinte. O Publisher autoriza a Fhits a realizar as retenções a título de impostos e contribuições, de acordo com as exigências legais.

CLÁUSULA 7ª – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  1. Os valores apurados no Relatório Mensal passarão a ser devidos desde que, cumulativamente: (i) o anunciante tenha pago à Fhits o valor integral pactuado; (ii) o Publisher não esteja inadimplente com quaisquer obrigações previstas neste Termo; (iii) o valor apurado seja superior a R$ 100,00 (cem reais) (“Valor Devido”).
  1. Caso o valor do Relatório Mensal supere o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) (“Valor Mínimo”), o Publisher deverá enviar e-mail para publisher@fhitsfriends.com.br com solicitação de pagamento do valor.
  1. Na hipótese de o valor do Relatório Mensal ser inferior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), ficará acumulado para ser pago no(s) mês(es) seguinte(s), observado sempre o Valor Mínimo para pagamento.
  1. Não será possível qualquer tipo de antecipação de pagamento em discordância com o Valor Mínimo ou aos prazos determinados pelo Termo.
  1. Restará prescrito o direito de receber e reclamar Valor Devido que não tenha sido solicitado pelo Publisher no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados do recebimento do Relatório Mensal.
  1. O Publisher deverá manter seus dados bancários e do Paypal sempre atualizados, uma vez que estes serão utilizados para o processo de pagamento. O Publisher declara-se ciente e de acordo que:
  1. o pagamento do Valor Devido não será concluído e recebido caso os dados Paypal informados estejam incorretos e/ou desatualizados, não incorrendo a Fhits em qualquer ônus ou penalidade em decorrência do não recebimento;
  1. caso o pagamento seja devolvido em razão de erro nos dados Paypal informados pelo Publisher, o valor correspondente será realizado 29 dias após a retificação nos dados Paypal pelo Publisher; e
  1. a Fhits não repetirá o pagamento e não será responsabilizada caso o crédito de Valor Devido seja realizado em conta Paypal de terceiros em virtude de dados incorretos ou desatualizados informados pelo Publisher.
  1. O pagamento do Valor Devido será realizado em até 15 (quinze) dias úteis contados:
  1. do recebimento pela Fhits da fatura corretamente preenchida na hipótese de o Publisher ser pessoa jurídica; ou
  2. do recebimento do e-mail com solicitação de pagamento na hipótese de o Publisher ser pessoa física.
  1. A fatura deverá ser emitida com a descrição de atividade de “locação de espaço virtual para veiculação de publicidade”.
  1. Atraso no pagamento do Valor Devido em decorrência de erro na emissão da fatura não constituirá motivo para remoção do Espaço Virtual Publicitário pelo Publisher, bem como não será considerado descumprimento do Termo pela Fhits.

CLÁUSULA 8ª – FRAUDE E ATIVIDADES INVÁLIDAS

  1. É vedado ao Publisher praticar atos que a Fhits considere fraudulentos, as quais serão considerados atividades inválidas (“Atvidades Inválidas”), tais como:
    1. utilizar-se de programações, comandos técnicos, rotinas, janelas do tipo “pop up” ou “pop under” ou qualquer outro mecanismo que gere automaticamente cliques;
    2. utilizar-se de qualquer meio que simule ou estimule a atividade necessária para recebimento de pagamento dos valores decorrentes deste Termo;
    3. veiculação de spam, impressões ou cliques simulados nos anúncios, gerados através de humanos, robôs, programas automatizados ou dispositivos similares, incluindo qualquer clique ou impressão proveniente dos endereços de IP do Publisher ou dos dispositivos sob seu controle;
    4. cliques ou impressões gerados por pagamento de dinheiro, falsidade ideológica, ou pedidos de usuários finais para cliques em anúncios;
    5. cliques ou impressões misturados com atividades similares as descritas nos itens acima.
  1. É reservado à Fhits o direito de não realizar o pagamento de valores oriundos de Atividades Inválidas identificadas pela Fhits.
  1. Caso a Fhits constate Atividades Inválidas praticados pelo Publisher ou terceiros a ele relacionados, poderá a Fhits rescindir imediatamente o Termo, sem prejuízo da responsabilização do Publisher por tais atos e da cobrança de quaisquer danos ou prejuízos incorridos pela Fhits ou pela Plataforma Fhits, decorrentes de tais Atividades Inválidas.

CLÁUSULA 9ª – PRIVACIDADE DE INFORMAÇÕES

  1. A Fhits compromete-se a não disponibilizar para quaisquer terceiros, de forma automática ou programática, direta ou indiretamente, os dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet dos usuários e visitantes do Blog, que não tenham autorizado expressamente nos termos da lei.
  1. A Fhits tomará todas as cautelas para proteger a privacidade das informações fornecidas pelo Publisher para a participação Plataforma Fhits.
  1. A Fhits não será responsabilizada ou de qualquer forma penalizada na circunstância de (i) ser compelida a revelar informações às autoridades ou terceiros, mediante ordem judicial, bem como (ii) nos casos em que terceiro intercepte ou acesse informações ou transmissão de dados do Publisher sem qualquer participação ou contribuição da Fhits.
  1. A Política de Privacidade da Plataforma Fhits se encontra no site e contém detalhes sobre o tratamento de dados pessoais e a privacidade do Publisher. O Publisher está ciente que, ao firmar este Termo, estará concordando com os termos da Política de Privacidade da Plataforma Fhits.

CLÁUSULA 10ª – RESPONSABILIDADE SOBRE O BLOG E SEU CONTEÚDO

  1. O Publisher declara ser o único responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos no Blog, e que possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico em equipamentos de terceiros.
  1. A responsabilidade pelo conteúdo publicado no Blog, mídias sociais ou qualquer outro veículo de comunicação do Blog é exclusiva do Publisher, que assume integralmente quaisquer eventuais ônus decorrentes do descumprimento da lei e junto a usuários prejudicados, bem como garante manter a Fhits, seus sócios e administradores, indenes com relação a qualquer demanda administrativa ou judicial, de qualquer natureza, relacionada ao conteúdo publicado, serviços prestados e demais ações do Publisher.
  1. O Publisher compromete-se a fazer com que seus empregados, prestadores de serviço, contratados e subcontratados observem todas as normas legais dirigidas à internet e à blogosfera, assumindo desde já a responsabilidade como autor e editor do conteúdo, bem como o cumprimento das normas de proteção aos direitos da personalidade e propriedade intelectual.

CLÁUSULA 11ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

  1. Os direitos de propriedade intelectual, inclusive direitos de marcas, direitos autorais, de imagem, e segredos comerciais da Plataforma Fhits, bem como seu desenvolvimento, software, hardware, domínio, logomarcas e logotipos, desenhos, produções, textos, informações, aplicativos, sinais distintivos, entre outros, são de propriedade exclusiva da Fhits e não são cedidos, licenciados, concedidos ou transferidos, no todo ou em parte, por intermédio da presente contratação. Tais direitos somente poderão ser utilizados ou reproduzidos pelo Publisher mediante autorização por escrito da Fhits e nos prazos e limites de tal autorização.
  1. Com o objetivo de proteger os direitos de propriedade intelectual da Fhits, relativos à Plataforma Fhits, o Publisher obriga-se a tomar todas as medidas necessárias e as mesmas precauções para proteger de divulgação a terceiros as informações confidenciais que digam respeito direta ou indiretamente à Plataforma Fhits e/ou à Fhits.
  1. As informações confidenciais de uma parte somente poderão ser divulgadas a terceiros após prévia autorização por escrito da outra parte, ficando desde já autorizada sua divulgação aos seus empregados e/ou prepostos que tenham efetiva e comprovada necessidade de conhecer e/ou utilizar tais informações, informando-os que os mesmos estarão sujeitos às obrigações de confidencialidade, sob pena de arcar a parte infratora com as perdas e danos resultantes da divulgação indevida.

CLÁUSULA 12ª – VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO

  1. O Termo é celebrado por prazo indeterminado e sua vigência terá início a partir da data do seu aceite.
  1. A Fhits poderá modificar a qualquer momento os termos e condições do Termo, sem anuência prévia do Publisher, notificando-o acerca das alterações. Nesta hipótese, será compartilhada a nova versão na Plataforma Fhits.
  1. O Publisher deverá se manifestar expressamente sobre as alterações citadas no caput desta cláusula, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da notificação, mediante envio de e-mail para bloggers@fhitsfriends.com.br. Ultrapassado este prazo, será considerado que o Publisher aceitou os novos termos, iniciando-se a vigência do novo Termo e suas condições. Caso o Publisher não aceite as alterações, restará rescindido o Termo pelo Publisher e a sua participação na Plataforma Fhits e nas novas implementações e ofertas da Fhits.

CLÁUSULA 13ª – RESCISÃO

  1. A Fhits poderá rescindir o Termo, encerrando imediatamente a participação do Publisher na Plataforma Fhits, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, em especial nas hipóteses de:
  1. O Publisher se desvincular do Blog e/ou das suas mídias sociais;
  2. O Publisher descumprir qualquer cláusula do Termo;
  3. O Publisher se tornar insolvente ou requerer recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda tiver sua falência decretada judicialmente;
  4. O Blog ter sua URL retirada do ar após a aprovação cadastral;
  5. O Publisher ou qualquer conteúdo do Blog, no entendimento da FHits, divulgar ou veicular qualquer conteúdo descrito na Cláusula 3.2.5;
  6. O Publisher ou qualquer conteúdo do Blog violar ou ameaçar violar a lei, incluindo direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros.
  1. A rescisão do Termo acarretará a exclusão da participação do Publisher da Plataforma Fhits, bem assim dos Anúncios Virtuais Publicitários que a Fhits houver incluído no Blog.
  1. Na hipótese de o Publisher pretender se retirar da Plataforma Fhits, deverá enviar notificação por e-mail para bloggers@fhitsfriends.com.br com 15 dias de antecedência informando a rescisão do Termo.
  1. No caso de rescisão do Termo pelo Publisher, deverá o Publisher retirar e excluir imediatamente toda e qualquer menção de participação do Blog e/ou do Publisher na Plataforma Fhits e demais redes sociais por ele detidas.
  1. Observadas as condições de pagamento do Termo, o Publisher fará jus ao recebimento do Valor Devido indicado no último Relatório Mensal enviado antes da data da rescisão do Termo.
  1. A rescisão do Termo, não gerará (i) ao Publisher qualquer direito a perdas e danos, prejuízos, indenização, lucro cessante ou qualquer outra forma de ressarcimento; e (ii) à Fhits qualquer forma de responsabilidade a qualquer título.
  1. A rescisão do Termo deverá ser tratada e comunicada de forma objetiva e não ofensiva pelas partes, de forma a não prejudicar a imagem da outra parte perante o mercado.
  1. As disposições estabelecidas nas Cláusula 4ª, 9ª, 10ª e 11ª permanecerão vigentes após a rescisão deste Termo, produzindo seus regulares efeitos por prazo indeterminado.

CLÁUSULA 14ª – DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O Publisher declara-se ciente que a titularidade dos direitos da Plataforma Fhits é exclusiva da Fhits, portanto a sua adesão à Plataforma Fhits não constitui relação comercial ou jurídica com os demais Publishers participantes, vinculando-o somente à Fhits nos termos do presente Termo.
  1. É faculdade da Fhits, a seu exclusivo critério, alterar o conteúdo, formatação, layout e funcionalidade do site da Plataforma Fhits a qualquer tempo, dispensando prévia notificação ao Publisher.
  1. Eventuais problemas técnicos no(s) site(s) da Plataforma Fhits serão solucionados no período que se fizer necessário, não respondendo a Fhits por eventuais danos decorrentes da indisponibilidade do sistema ou erro de funcionalidade do(s) site(s).
  1. O Publisher concorda e reconhece que na hipótese de a Fhits e/ou da Plataforma Fhits sofrer(em) qualquer dano decorrente de ação judicial ou processo administrativo, em que a responsabilidade seja do Publisher e/ou do Blog, este(s) deverá(ão) ressarcir todo o dano causado à Fhits e/ou Plataforma Fhits, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do ato ilegal praticado.
  1. Fhits reserva-se o direito de, a qualquer tempo, extinguir, total ou parcialmente, a Plataforma Fhits, fato que será comunicado ao Publisher com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.
  1. Os direitos e obrigações aqui estabelecidos vinculam as partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título.
  1. As partes declaram que a relação contratual, objeto do Termo, não poderá ser interpretada como joint venture, associação, agência, representação comercial, ou qualquer outra natureza que não a de simples participação na Plataforma Fhits, conforme este Termo, sendo que cada uma das partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Qualquer menção ou atuação do Publisher em desacordo com esta Cláusula será interpretada como inadimplemento do Termo, podendo ensejar a exclusão do Publisher da Plataforma Fhits, a exclusivo critério do Fhits.
  1. Não se estabelece por força deste Termo qualquer vínculo empregatício entre as partes e/ou os respectivos empregados, funcionários ou subcontratados. São de exclusiva responsabilidade de cada uma das partes todas as obrigações relativas à contratação e/ou relacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lhe prestam ou venham a prestar serviços para execução do Termo.
  1. O não exercício por qualquer das partes de quaisquer direitos ou faculdades conferidas pelo Termo ou pela lei, bem como eventual tolerância em face de infrações contratuais cometidas pela outra parte, não importará renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas do Termo, podendo a parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
  1. O Termo consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao objeto do Termo, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e tratativas anteriores.
  1. Toda e qualquer despesa adicional em que incorram as partes para o bom e fiel cumprimento do Termo correm por sua conta e risco exclusivos.
  1. Nenhuma das partes responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo).
  1. O Termo e os direitos e obrigações dele decorrentes não poderão ser cedidos e/ou transferidos por uma das partes a terceiro sem o prévio consentimento por escrito da outra parte.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer conflitos relativos ao presente Termo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Por fim, o Publisher declara que leu e concordou com todos os termos e condições do Termo, e as partes, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Termo.